CONTRATO DE ASSINATURA DA PLATAFORMA JURISQUAD

1. Quem contrata e qual é o objeto

A JuriSquad é operada pela MZ CRIACAO DE TECNOLOGIA E INOVACAO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, nome fantasia MENZ COMPANY, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o número 63.845.338/0001-64, com sede na Avenida José Antunes de Lisboa, nº 929, Jardim do Bosque, CEP 13613-130, Leme/SP, representada por José Thales da Costa Souza Menzner, sócio-administrador.

A plataforma é disponibilizada para organização da rotina jurídica, gestão de clientes e processos, acompanhamento operacional, comunicação, portal compartilhável, recursos de inteligência artificial, integrações e demais funcionalidades disponíveis conforme o plano contratado.

A contratação concede ao cliente uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar a plataforma durante a vigência da assinatura, observados os limites do plano, estes termos, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a condição comercial aceita.

2. Natureza do produto

A JuriSquad é uma ferramenta de apoio operacional e produtivo. Ela não substitui a atuação profissional do advogado, a revisão humana, a estratégia jurídica, o cumprimento de prazos profissionais ou a responsabilidade técnica do cliente.

Recursos de inteligência artificial, automação, transcrição, resumo e geração de textos foram criados para apoiar o trabalho jurídico com qualidade, contexto e ganho operacional. Ainda assim, como em qualquer ferramenta de apoio profissional, os resultados podem exigir conferência, ajuste ou complementação pelo usuário, especialmente em atos relevantes.

3. Formação da contratação

A contratação poderá ocorrer por checkout, proposta comercial aceita, assinatura eletrônica, pagamento, aceite por mensagem, ordem de serviço ou qualquer outro registro eletrônico idôneo que demonstre concordância com as condições comerciais e contratuais.

Integram a contratação, naquilo que forem aplicáveis:

• a proposta comercial, checkout ou ordem de contratação;
• este Contrato de Assinatura SaaS;
• os Termos de Uso da plataforma;
• a Política de Privacidade;
• eventuais condições específicas de recursos, integrações, implantação ou serviços profissionais.

4. Planos, usuários e limites

O plano contratado define recursos disponíveis, limites de membros ativos, limites técnicos, ciclo de cobrança, suporte, integrações, permissões e demais condições comerciais.

A JuriSquad poderá oferecer conta gratuita ou experimental com uso limitado, plano Solo para uso individual, plano Team para equipes e plano Pro para escritórios com maior volume, suporte ou recursos ampliados.

Uso acima dos limites contratados poderá exigir upgrade, contratação adicional, revisão comercial ou bloqueio de novas ações até regularização.

5. Preço, cobrança e cancelamento

O cliente pagará os valores, ciclos e condições definidos no checkout, proposta comercial, página de planos ou ordem de contratação aplicável. A cobrança poderá ser processada por provedores de pagamento, como Stripe, ou por outro meio indicado pela JuriSquad.

Salvo condição expressa diferente, assinaturas recorrentes renovam automaticamente a cada ciclo de cobrança até cancelamento. O cancelamento solicitado pelo cliente produzirá efeitos ao final do período de cobrança em curso, mantendo-se o acesso até essa data conforme o plano contratado.

Quando anunciada comercialmente, a garantia de satisfação de 7 dias será aplicável à primeira assinatura paga do cliente, observadas as regras divulgadas no momento da contratação e eventuais limitações legais ou antifraude.

6. Implantação e serviços profissionais

O contrato SaaS não inclui, por padrão, serviços profissionais de implantação, consultoria, migração, desenho de fluxos, treinamento customizado, integração sob medida ou configuração assistida.

Quando contratados, esses serviços serão regidos por proposta, ordem de serviço, termo de implantação ou condição comercial específica, com escopo, prazo, preço, critérios de entrega e responsabilidades próprias.

7. Responsabilidades do cliente

Ao utilizar a plataforma, o cliente se compromete a:

• usar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com a atividade profissional;
• proteger credenciais, dispositivos, convites de equipe e acessos administrativos;
• obter autorizações, bases legais, avisos e consentimentos necessários para tratar dados pessoais;
• acompanhar e validar, quando necessário, conteúdos, respostas, resumos, transcrições, peças e sugestões geradas por IA;
• preservar sigilo profissional e avaliar quais informações podem ser compartilhadas;
• responder por dados, documentos, mensagens e instruções inseridos por si ou por sua equipe.

8. Integrações e terceiros

A plataforma pode depender de serviços de terceiros para pagamentos, hospedagem, autenticação, banco de dados, mensageria, analytics, inteligência artificial, transcrição, e-mail, WhatsApp Business e outros recursos.

O uso de integrações pode estar sujeito a termos, políticas, preços, limites, disponibilidade, aprovações, bloqueios e alterações impostos pelos respectivos provedores.

Em integrações de mensageria, especialmente WhatsApp, o cliente deve manter opt-ins, bases legais, avisos, políticas e práticas de comunicação compatíveis com a legislação aplicável, com as regras profissionais e com as políticas do provedor.

9. Disponibilidade, suporte e manutenção

A JuriSquad empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, sem garantir operação ininterrupta, livre de erros ou imune a incidentes.

O suporte observará o canal, horário, prioridade e escopo do plano contratado ou da condição comercial aplicável. Salvo acordo expresso em sentido diverso, não há SLA financeiro, multa por indisponibilidade ou obrigação de desenvolvimento customizado.

10. Proteção de dados pessoais

Em relação aos dados de conta, cadastro, cobrança, suporte, segurança, analytics e relacionamento comercial, a JuriSquad poderá atuar como controladora, conforme a Política de Privacidade.

Em relação aos dados de clientes finais, partes, contatos, documentos, mensagens, processos e demais informações inseridas pelo cliente para uso na plataforma, a JuriSquad atuará, em regra, como operadora, tratando dados conforme instruções do cliente, que permanece como controlador principal.

O detalhamento sobre dados tratados, finalidades, bases legais, retenção, direitos de titulares, transferência internacional e canais de contato consta na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual e dados do cliente

A plataforma, software, marca, interface, código, fluxos, documentação, modelos, elementos visuais e tecnologias associadas pertencem à JuriSquad, à Menz Company ou a seus licenciantes.

O cliente mantém a titularidade sobre seus dados, documentos, mensagens e conteúdos inseridos na plataforma, concedendo à JuriSquad licença limitada e necessária para hospedar, processar, transmitir, exibir, organizar e usar tais conteúdos na medida exigida para prestação do serviço, cumprimento de obrigações legais e melhoria técnica em formato agregado, anonimizado ou de outro modo compatível com a legislação aplicável.

12. Suspensão, rescisão e responsabilidade

A JuriSquad poderá suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplemento, risco de segurança, suspeita de fraude, violação contratual, uso ilícito, ordem de autoridade, abuso técnico, risco à plataforma ou violação de políticas de terceiros necessárias à operação.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a JuriSquad não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional, uso de informações sem conferência compatível com a relevância do ato, erro decorrente de dados inseridos pelo cliente, indisponibilidade de terceiros, bloqueios de provedores ou resultados jurídicos pretendidos.

Nenhuma disposição deste contrato limita direitos que não possam ser limitados por lei, nem exclui responsabilidade por dolo, fraude ou outras hipóteses legalmente irrenunciáveis.

13. Alterações, lei aplicável e contato

A JuriSquad poderá atualizar este contrato, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições do produto para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de foro legal obrigatório quando aplicável.

Em caso de dúvidas, solicitações contratuais ou comunicações, o contato pode ser feito pelo e-mail menznerlabs@gmail.com.