TERMOS DE USO DA PLATAFORMA JURISQUAD

1. Quem somos e objeto

A plataforma JuriSquad é operada pela MZ CRIACAO DE TECNOLOGIA E INOVACAO DE DESENVOLVIMENTO LTDA, nome fantasia MENZ COMPANY, inscrita no CNPJ sob o número 63.845.338/0001-64, e oferece ferramentas para organização da rotina jurídica, cadastro de clientes e processos, publicação de atualizações em portal compartilhável, integrações com terceiros e recursos de inteligência artificial para apoio operacional.

Estes Termos regulam a relação entre a JuriSquad e o usuário da plataforma, especialmente advogados e escritórios que utilizam o serviço em sua atividade profissional.

2. Aceitação e elegibilidade

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade da JuriSquad.

Você também declara que possui capacidade para contratar, que usará a plataforma para fins lícitos e que tem autorização para inserir e tratar, no contexto do seu trabalho, os dados pessoais e processuais que decidir cadastrar no serviço.

3. Conta, acesso e segurança

O usuário é responsável por fornecer informações corretas, manter sua senha em sigilo e proteger o acesso à sua conta, inclusive em dispositivos compartilhados.

Qualquer uso realizado com suas credenciais poderá ser atribuído a você até que haja comunicação válida sobre uso indevido, incidente de segurança ou necessidade de bloqueio.

4. Natureza do serviço

A JuriSquad disponibiliza ferramentas de apoio à organização, comunicação e ao acompanhamento processual. O serviço pode incluir, entre outros recursos, portal público para clientes, integrações de mensageria, processamento de mensagens, transcrição de áudio, geração automatizada de textos e resumos, e monitoramento de eventos da plataforma.

Os recursos de inteligência artificial e automação possuem natureza assistiva. Eles não substituem revisão humana, estratégia jurídica, interpretação profissional ou decisão do advogado responsável.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• usar o serviço de forma lícita, ética e compatível com sua atividade profissional;
• inserir apenas dados cuja coleta, uso e compartilhamento estejam juridicamente autorizados;
• acompanhar e validar, quando necessário, conteúdos, respostas, resumos, transcrições, peças e sugestões geradas por IA;
• não utilizar a plataforma para spam, fraude, assédio, envio massivo irregular ou atividade ilícita;
• preservar o sigilo profissional e avaliar quais informações devem ou não ser exibidas a clientes;
• responder pelo conteúdo cadastrado, pelas instruções dadas a automações e pelo uso feito por sua equipe.

6. Portal público e comunicações com clientes

A plataforma pode disponibilizar um portal compartilhável para acompanhamento de processos e atualizações. O usuário é responsável por decidir quais informações serão publicadas, com quem o link será compartilhado e se o nível de detalhamento é adequado ao caso concreto.

Quando integrações de mensageria ou respostas automatizadas estiverem habilitadas, o usuário permanece responsável pela supervisão da comunicação com seus clientes e pela conformidade dessas interações com a legislação e com seus deveres profissionais.

7. Planos, limites, cobrança e cancelamento

A JuriSquad poderá oferecer planos, recursos opcionais, integrações e serviços complementares, gratuitos ou pagos, com preços, limites, funcionalidades e condições divulgados no checkout, na proposta comercial, na ordem de serviço, no termo de adesão ou na página comercial vigente.

Determinados recursos poderão ser contratados separadamente e possuir cobrança, prazo de implantação, suporte, cancelamento e regras próprias, especialmente quando envolverem integração com terceiros, automações, serviços de implantação ou desenho de fluxo.

Salvo indicação diversa no momento da contratação, o cancelamento solicitado pelo usuário produz efeitos ao final do período de cobrança em curso. Até essa data, o acesso permanece ativo de acordo com o plano ou recurso contratado.

Pedidos de estorno, exceções comerciais ou ajustes financeiros serão analisados caso a caso, observada a legislação aplicável, as condições da contratação e os registros operacionais disponíveis.

8. Integrações e serviços personalizados

A JuriSquad poderá disponibilizar integrações específicas, recursos adicionais e serviços de implantação, ativação, configuração ou acompanhamento.

Essas condições poderão ser regidas por checkout, proposta, ordem de serviço ou documento comercial próprio, que prevalecerá sobre estes Termos no que disser respeito ao escopo, preço, prazo, suporte, cancelamento e condições operacionais do recurso ou serviço contratado.

9. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma depende, ou pode depender, de serviços de terceiros para pagamentos, hospedagem, banco de dados, analytics, envio de e-mails, integrações com mensageria e processamento de inteligência artificial.

O uso desses recursos pode estar sujeito a indisponibilidades, limitações técnicas, alterações de política ou requisitos adicionais dos respectivos provedores, pelos quais a JuriSquad não responde integralmente.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca JuriSquad, a interface, os elementos visuais, o código e a documentação da plataforma pertencem à JuriSquad ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.

O usuário mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que insere no serviço, mas concede à JuriSquad licença limitada, necessária e gratuita para hospedar, processar, organizar, transmitir e exibir esses conteúdos na medida exigida para a operação da plataforma.

11. Disponibilidade, manutenção e alterações

A JuriSquad pode atualizar, corrigir, evoluir, restringir ou descontinuar funcionalidades, com ou sem aviso prévio, especialmente por motivos técnicos, operacionais, legais ou de segurança.

Embora adotemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

12. Suspensão e encerramento

A JuriSquad poderá suspender ou limitar acesso, temporária ou definitivamente, se houver indícios de uso ilícito, risco de fraude, inadimplemento, violação destes Termos, ordem de autoridade competente ou risco relevante à plataforma, a terceiros ou à própria operação.

O usuário pode deixar de usar a plataforma a qualquer momento e solicitar medidas relacionadas à sua conta, observadas as obrigações legais de retenção e a Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a JuriSquad não responde por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário, uso de informações sem conferência compatível com a relevância do ato, indisponibilidade de serviços de terceiros, bloqueios ou limitações impostos por plataformas integradas, ou resultados jurídicos pretendidos pelo usuário.

O usuário reconhece que textos, resumos, transcrições e respostas automatizadas podem conter imprecisões e devem ser verificados antes de qualquer uso relevante.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

15. Contato e legislação aplicável

Em caso de dúvidas, solicitações contratuais ou comunicações sobre estes Termos, o contato pode ser feito pelo e-mail menznerlabs@gmail.com.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem prejuízo do foro legalmente competente, quando aplicável.